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Administração Fiscal


LGT - Lei Geral Tributária
CPT-1 - Código de Processo Tributário (Art. 1 - nº 199)
CPT-2 - Código de Processo Tributário (Art. 200 - nº 380)
RGIT - Regime Geral das Infracções Tributárias
CPPT - Código de Processamento e do Processo Tributário


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