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Código Comercial


Parte Geral I - Preâmbulo Artº nº 84
Parte Geral II - Artº nº 85 a Artº nº 174
Sociedades por Quotas - Artº nº 175 a Artº nº 270
Sociedades Anónimas - Artº nº 271 a Artº nº 464
Outras Sociedades - Artº nº 465 a Artº nº 545 (Disposições Penais e Disposições Finais)


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