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A inscrição das entidades empregadoras na Segurança Social é um acto administrativo, mediante o qual se efectiva a vinculação ao Sistema de Segurança Social, atribuindo-lhes a qualidade de contribuintes.

A inscrição é efectuada nos Centros Distritais da Segurança Social, em cujo âmbito geográfico se localize a sede ou domicílio profissional das entidades empregadoras.


Participação de início, suspensão ou a cessação de actividade profissional ou empresarial

A participação do início, suspensão e cessação de actividade profissional ou empresarial que as entidades empregadoras estavam obrigadas a comunicar aos serviços da segurança social é, a partir de 1 de Março de 2007, comunidada, oficiosamente, pelos serviços da Administração Fiscal aos serviços do Instituto da Segurança Social, I.P..

OBRIGAÇÕES DAS ENTIDADES EMPREGADORAS

INSCRIÇÃO DE TRABALHADORES POR CONTA DE OUTREM

A inscrição na segurança social é vitalícia, determina a vinculação ao sistema de segurança social.

Cabe às entidades empregadoras efectuar a inscrição dos trabalhadores que iniciem a actividade ao seu serviço:

- até ao final do mês seguinte ao do início de actividade;
- no serviço de segurança social, que abrange a área do exercício de actividade do trabalhador.

A inscrição de cada trabalhador produz efeitos desde o dia 1 do mês em que se inicia a actividade e é efectuada em impresso próprio, MOD.RV1005-DGSS, acompanhado dos documentos nele indicados.

Nota: No caso de trabalhadores do serviço doméstico, as entidades empregadoras não podem inscrever como trabalhadores ao seu serviço, pessoas que com elas tenham os seguintes vínculos familiares:

- Cônjuge;
- Descendentes até ao 2.º grau ou equiparados e afins;
- Ascendentes ou equiparados e afins;
- Irmãos ou afins e pessoas que vivam em união de facto com o contribuinte.

COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA DE ADMISSÃO DE NOVOS TRABALHADORES

As entidades empregadoras são obrigadas a comunicar, às instituições de segurança social, a admissão de novos trabalhadores:

- Por qualquer meio escrito, podendo utilizar impresso próprio, MOD.RV1009-DGSS ou
- Através da Internet, em www.seg-social.pt, no serviço Segurança Social Directa.

Esta comunicação deve ser efectuada após o início de efeitos do contrato de trabalho, até ao fim da primeira metade do período normal de trabalho:

- Diário ou
- Do 1.º dia útil seguinte, por razões excepcionais e fundamentadas, ligadas à urgência da prestação de trabalho ou da prestação de trabalho por turnos.

A comunicação não dispensa a inclusão dos novos trabalhadores admitidos na declaração de remunerações correspondente ao mês em que iniciam actividade.

Relativamente aos trabalhadores admitidos que ainda não se encontrem inscritos na segurança social, a entidade empregadora fica dispensada de entregar o formulário de Inscrição/ enquadramento desses trabalhadores (MOD.RV1005-DGSS), se na respectiva comunicação de admissão (MOD.RV1009-DGSS) forem indicados todos os elementos necessários à inscrição de beneficiários.

As entidades empregadoras devem, ainda, entregar aos trabalhadores admitidos ao seu serviço uma declaração na qual conste:

- A data da admissão do trabalhador e
- Os números de identificação de segurança social (NISS) e fiscal (NIF) da entidade empregadora.

Se a admissão for feita no local onde os trabalhadores vão exercer a actividade e este não corresponder a estabelecimento da entidade empregadora, pode ser entregue o duplicado da declaração como prova da data da admissão.

Esta obrigação considera-se cumprida, com a entrega ao trabalhador do exemplar do contrato reduzido a escrito, desde que dele constem os elementos referidos.

Situação do trabalhador perante a segurança social

No acto da admissão, as entidades empregadoras podem solicitar aos novos trabalhadores, informação comprovativa da sua situação perante a segurança social, através de:

- Declaração escrita do trabalhador ou
- Declaração dos serviços de segurança social obtida, preferencialmente, através da Internet, em www.seg-social.pt, no serviço Segurança Social Directa (válida por 3 meses).


 

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