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Profissionais Livres

Participação de início, suspensão ou cessação de actividade profissional ou empresarial

A participação do início, suspensão e cessação de actividade profissional ou empresarial que os trabalhadores independentes estavam obrigados a comunicar aos serviços da segurança social é, a partir de 1 de Março de 2007, comunidada, oficiosamente, pelos serviços da Administração Fiscal aos serviços do Instituto da Segurança Social, I.P..

Este procedimento não prejudica o dever dos interessados de fornecerem às instituições de segurança social os elementos necessários à comprovação da respectiva situação, nos casos em que, excepcionalmente, os mesmos não possam ser obtidos oficiosamente ou suscitem dúvidas - Portaria n.º 121/2007, de 25 de Janeiro.

ATENÇÃO                                                                                              Perguntas Frequentes  

O enquadramento é:

- Obrigatório para os trabalhadores que obtenham da actividade por conta própria, rendimentos anuais ilíquidos superiores ao valor de 6 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS)*. Para os trabalhadores que exerçam, pela 1.ª vez, actividade por conta própria, o enquadramento não é obrigatório nos 12 meses de actividade.

Aqueles que reiniciem uma actividade por conta própria, depois de ter cessado enquadramento anterior, ficam obrigatoriamente abrangidos por este regime, independentemente do valor dos rendimentos obtidos do exercício dessa actividade.

- Facultativo para os trabalhadores independentes com rendimentos anuais ilíquidos iguais ou inferiores àquele valor e desde que requerido pelo interessado.

* Nos termos da Lei nº 53-B/2006, de 29 de Dezembro, as referências anteriormente feitas à Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) passam a ser feitas ao Indexante dos Apoios Sociais (IAS), cujo valor para 2007 é de ¤ 397,86 (Portaria n.º 106/2007, de 23 de Janeiro).

IAS2007
REMUNERAÇÕES A DECLARAR COMO BASE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES

• Trabalhadores Independentes
T Independentes - escalões
(*) Com rendimentos resultantes, exclusivamente, da actividade agrícola

Remuneração a declarar em situações de baixos rendimentos:
. 50% do valor do IAS, no caso de rendimentos iguais ou inferiores a 6 vezes o IAS (trabalhadores independentes que requeiram o seu enquadramento facultativo no regime)
. Duodécimo do rendimento ilíquido, com o limite mínimo de 50% do IAS (trabalhadores independentes de enquadramento obrigatório, com rendimentos inferiores a 18 vezes o IAS num determinado ano civil, incluindo o imediatamente anterior ao do início do enquadramento no regime. Esta remuneração é aplicada mediante requerimento do interessado).

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